Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. ; PETRO-SAL, vinculada ao Ministério das Minas e Energia; estabelece regime jurídico e atribuições dessa nova empresa:
- Indica formas de financiamento
- Determina que ato do Poder Executivo aprove o estatuto;
- Impõe a obrigatoriedade de criação de um Conselho de Administração, de uma Diretoria Executiva e de um Conselho Fiscal na estrutura
- Prevê a adoção da Consolidação das Leis Trabalhistas como regime de pessoal da PETRO-SAL;
- Prevê a necessidade de concurso público para a contratação de pessoal pela PETRO-SAL;
- Autoriza a PETRO-SAL a contratar pessoal por tempo determinado, em casos excepcionais e mediante processo seletivo simplificado.
Em fevereiro de 2010, os parlamentares aprovaram o relatório e o texto base do projeto que institui e define o Fundo Social que se apropriará dos recursos advindos de sua exploração. O Fundo destinará seus rendimentos exclusivamente para educação, tecnologia, combate à pobreza, cultura, pesquisas e meio ambiente.
A única proposta do pré-sal aprovada integralmente na Câmara até o momento foi o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal, estatal para gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal sob o novo modelo de partilha proposto pelo governo. Esse projeto já está no Senado.
Segundo o líder do governo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a votação de nove medidas provisórias que tramitam na Câmara acontecerá posteriormente à votação das propostas do pré-sal.
O último projeto do Executivo sobre o pré-sal que estabelece novas regras de distribuição dos royalties (veja abaixo o que significa) foi aprovado na noite desta quarta-feira (10/03/2010) na Câmara dos Deputados por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. O projeto foi aprovado com a chamada “emenda Ibsen”, que impõe uma nova distribuição dos royalties para que todos os Estados e municípios, independente de serem produtores ou não, recebam segundo as regras dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
A maior polêmica estava na emenda, que ficou conhecida como “emenda Ibsen”, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que impõe uma nova distribuição dos royalties – tanto dos contratos de concessão quanto os do pré-sal, para que todos os Estados e municípios recebam segundo as regras dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A proposta da emenda é que 50% dos recursos sejam destinados à União e a outra metade seja repartida com todos os Estados e municípios, incluindo os não produtores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário